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Fica o Senhor Prefeito Municipal de Barueri autorizado a adquirir mediante concorrência pública um aparelho de televisão, para ser doado ao Asilo Santa Terezinha, sediado neste Município no Distrito de Carapicuíba.

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo até a importância de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) destinados ao serviço de abastecimento de água, do município, de acordo com os estudos e projetos elaborados sob orientação técnica do departamento de obras sanitárias, da secretaria da viação e obras públicas do estado.

Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a estabelecer convênio com a Prefeitura Municipal de Osasco para o Serviço de Combate ao Câncer com sede naquele Município.

Ficam declarados de utilidade pública a fim de serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os terrenos situados no Distrito de Carapicuíba, medindo aproximadamente 250 metros de extensão por 10 metros de largura.

Fica o senhor chefe do executivo autorizado a fornecer dois mil tijolos usados, e uma porta usada como auxílio, na reconstrução do muro de feixo do prédio onde funciona as "Escolas Reunidas da Aldeia", no Distrito de aldeia de Barueri, neste Município.

Fica concedido à associação beneficente de Carapicuíba um auxílio no valor de Cr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros) a ser pago durante o fluente exercício em parcelas mensais de igual valor.

Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal um crédito especial no valor de Cr$ 4.497.406,60 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, quatrocentos e seis cruzeiros e sessenta centavos), para o fim de serem regularizadas as despesas de exercícios anteriores que não foram oportunamente empenhadas, a saber.

Fica o Poder Executivo autorizado a promover démarches necessárias junto a diretoria do pronto socorro (santa clara) sediado no Distrito de Carapicuíba, a fim de assistir aos serviços de assistência médica social do município.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no presente exercício a quantia de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) ao Barueri Futebol Clube como auxílio à construção da sede própria.

Fica o Poder Executivo autorizado a construir na Praça da Matriz no Distrito de Carapicuíba, um mictório público, em terreno a ser doado pela Igreja Nossa Senhora Aparecida.

Fica acrescido ao artigo 1º da Lei nº 8/62 o paragrafo único.

Fica criada a Guarda-Noturna Municipal de Barueri.

Fica revogada a Lei nº 75 de 21 de março de 1956 que deu o nome de Av. Teixeira lot à Avenida Duque de Caxias, voltando assim, a chamar-se a referida Avenida Duque de Caxias.

Fica aberto na Tesouraria da Prefeitura um crédito na importância de Cr$ 150.000,00, para compra, por parte da própria prefeitura de material de construção a ser doado a Igreja Pentecostal Evangélica, o Brasil para Cristo, destinado ao levantamento de seu templo, em Carapicuíba .

Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder o aumento de um comodo, no prédio de propriedade do Sr. José Geraldo Domingues de Moraes, sito a Rua. Duque de Caxias, número 101, no Distrito da séde, até o montante Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros).

Fica a Prefeitura autorizada a auxiliar a Junta de Alistamento Militar de Barueri, com a importância de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) mensais.

Fica Prefeitura Municipal de Barueri, autorizada e fazer doação à São Paulo Light S/A Serviços de Eletricidade, do material constante dos estudos números 4948 e 4949.

Fica o Executivo Municipal autorizado através da presente Lei, a providenciar junto à estabelecimento de crédito bancário, um empréstimo, a favor dos cofres municipais, até a importância de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), a fim de que o mesmo executivo possa fazer face a compromissos assumidos pela municipalidade de Barueri.

Fica através da presente Lei majorado o pagamento de bolsa de estudos, instituída pelas Leis nº 243/54, 1/58 e 3/60 para Cr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros) mensais.

O imposto de transmissão " inter-vivos" nas transações imobiliárias, oriundas de compromissos de compra e venda ou cessão de direitos, se recolhidos pelo comprador, dentro de (60) sessenta dias, contados da vigência desta Lei, será pago tomando-se por base o valor do imóvel na data da celebração da promessa.

Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma praça pública no Jardim Silveira, no Distrito da Sede, ao lado da Parada da Estrada de Ferro Sorocabana em terreno já doado pela companhia de terrenos à Prefeitura Municipal.

É facultado ao promitente ou compromissário e comprador originário, bem como ao primeiro cedente ou cessionário, recolher por antecipação e pelo valor do imóvel na data do compromisso de compra e venda, e imposto de transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos", devido pela transmissão, desde que faça dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, ficando isento de quaisquer avaliações posteriores, para recolhimento antecipado.

Fica através da presente Lei revogada em todos os artigos a Lei número 29/61 de 12 de outubro de 1961, que concede os títulos de cidadão Barueriense e de cidadão emérito da cidade de Barueri.

Ficam suplementadas as verbas do orçamento vigente, abaixo discriminadas, com a importância a seguir descriminadas.

Fica declarada de utilidade pública a Associação Assistencial da Paroquia São João Batista de Barueri com sede neste município no Distrito da Sede.

Passa a denominar-se “Praça João XXIII" a atual Francisco José, no distrito da sede, e que a placa deverá ter a seguinte inscrição: "Praça João XXIII" Papa da Paz 1963.

Ficam desencorporados da classe de bens do comum do povo e transferidos pera a classe de bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de Barueri, os imóveis constantes da planta de loteamento denominado "Vila Engenho Novo", gleba "b", localizados no Distrito da Sede, com as seguintes contratações e dimensões.

Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante permuta, com a Dra. Ruth Piza de Barros Fontes, Achilles Piza de Barros Fontes e Arnaldo Piza de Barros Fontes, as áreas de terreno de propriedade do patrimônio municipal, denominadas jardim número 4 (quatro) e parte da área do parque múmero um, da gleba "b", da planta de loteamento denominado "Vila Engenho Novo, localizadas no Distrito de Sede, e que perfazem um total de 5.132,75 mts².

Fica o Poder Executivo, autorizado, mediante concorrência pública, a contratar, pelo prazo de 30 (trinta) anos, com firma de idoneidade comprovada, a execução e exploração do serviço telefônico no município de Barueri.

Fica aberto na Tesouraria Municipal um crédito especial, se importância de Cr$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil cruzeiros).

Fica o Poder Executivo autorizado pela presente lei a conceder a título precário e em quanto bem servir a exploração do serviço funerário do município que, ao concessionário que já vem prestando serviços não oficiais, no município.

Fica declarada de utilidade pública Associação Beneficente de carapicu iba, com sede no Distrito de Carapicuíba, no município de Barueri.

Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a desapropriar, por via judicial ou mediante acordo, a área de terreno num total de 3.421,50 mts²., refente aos lotes de números 9 e 10, da quadra 4a., 14, 15 e 16 da quadra 5a. e 1a 9 da quadra 8a., constante na planta de loteamento denominado "Vila Lourdes", de propriedade de Ulysses Ferras e Cia., que se localiza no perímetro urbano do Distrito da Sede, que se destina a uma praça pública.

Passa a denominar-se Avenida Bandeirantes a atual Estrada de Itu, no trecho compreendido entre o Rio Cotia até o pontilhão da E.F.S., daí continuando pela Estrada de Jandira o trecho asfaltado até encontrar as divisas do Distrito de Jandira.

Fica suplementada a verba 8.95.4 - Encargos Diversos- Pensões Diversas - Despesas Diversas - Salário Família - do orçamento vigente, com a importância de Cr$.500,000,00 (um milhão e trezentos mil cruzs), a fim de ocorrer à despesa decorrente ao aumento do salário família, autorizado pela Lei nº 56/62 de 18 de dezembro de 1962.

Fica desencorporado da classe de bens do uso comum do povo e transferido para a classe de bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de Barueri, a área de 8.396,55 m² constante na quadra 14 - Sistema de Recreio da planta de loteamento denominado Jardim Silveira.

Fica aberto nos cofres da Prefeitura uma verba no valor de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros), em favor do Órgão de Cooperação Escolar do Ginásio Estadual de Carapicuíba.

Fica através da presente lei proibido o uso das viaturas da municipalidade para uso particular.

Ficam isentos de pagamentos de impostos todas as industrias que forem instaladas no município de Barueri, com números de empregados registrados a saber- de 50 a 100 operários - isento por dois anos de 101 operários a 500 operários - isento por cinco anos - de 501 operários em diante, isento por dez anos.

Fica declarada de utilidade pública o Centro de Assistência Social e beneficente de Carapicuíba, com sede na Rua Helena, nº 276, (276), no Distrito de Carapicuíba, município de Barueri.

Ficam suprimidos os itens "f" e "g" do parágrafo primeiro do artigo nº 48 da lei nº 61/62 de 27/11/62.

Passa a denominar-se : Avenida Brasil a atual Avenida Municipal que inicia na divisa do córrego do quartel na entrada do Jardim Silveira até a saída do município.

A receita do município de Barueri para o exercício de 1964, é orçada em Cr$ 119.287.676,00 (cento e dezenove milhões, duzentos e oitenta e sete mil, seiscentos e setenta e seis cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor.

Fica o Sr. Advogado da Prefeitura ou quem suas vezes fizer, autorizados a entrar em acordo com os devedores em móra, tanto de impostos como de taxas quanto a forma de pagamento de seus débitos.

Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo o prédio situado na Avenida Tâmara, n° 140, de propriedade do Senhor Salim Gebara, no Distrito de Carapicuíba.

Fica aberto na Tesouraria Municipal um crédito especial na importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).

Fica incorporado, a partir de 19 de janeiro de 1964 ao valor dos padrões e referencias de vencimentos dos funcionários da Prefeitura Municipal de Barueri, o abono mensal, na importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), objeto da Lei número 50/63 de 5 de julho do corrente ano.

Fica o Poder Executivo autorizado encampar o serviço de balça prestado sobre o Rio Tiete, ligando a parada Antônio João à Aldeia de Barueri.

Ficam suplementadas as verbas abaixo especificadas, do orçamento vigente, dos seguintes valores.

Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a abrir concorrência pública, para a confecção da planta e construção da Santa Casa e Hospital de Barueri em terreno a ser doado ao município no "Jardim dos Camargos" situado no Distrito da Sede.