Projeto de Lei nº 39 de 1963
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1963
Número
39
Data de Apresentação
09/09/1963
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Conforme Regimento Interno vigente.
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ficam isentos de pagamentos de impostos todas as industrias que forem instaladas no município de Barueri, com números de empregados registrados a saber- de 50 a 100 operários - isento por dois anos de 101 operários a 500 operários - isento por cinco anos - de 501 operários em diante, isento por dez anos.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada