Lei nº 11, de 03 de março de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
11
Ano
1963
Data
03/03/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/04/1963
Veículo de Publicação
Publicado por Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica acrescido ao artigo 1º da Lei nº 8/62 o paragrafo único.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica