Projeto de Lei nº 31 de 1963
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1963
Número
31
Data de Apresentação
22/07/1963
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Conforme Regimento Interno vigente.
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica o Poder Executivo autorizado pela presente lei a conceder a título precário e em quanto bem servir a exploração do serviço funerário do município que, ao concessionário que já vem prestando serviços não oficiais, no município.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada