Lei nº 31, de 21 de outubro de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
31
Ano
1963
Data
21/10/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/11/1963
Veículo de Publicação
Publicado por Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica o Poder Executivo autorizado pela presente lei a conceder a título precário e em quanto bem servir a exploração do serviço funerário do município que, ao concessionário que já vem prestando serviços não oficiais, no município.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica