Projeto de Lei nº 44 de 1963
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1963
Número
44
Data de Apresentação
28/10/1963
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Conforme Regimento Interno vigente.
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica o Sr. Advogado da Prefeitura ou quem suas vezes fizer, autorizados a entrar em acordo com os devedores em móra, tanto de impostos como de taxas quanto a forma de pagamento de seus débitos.
Indexação
Observação