Projeto de Lei nº 33 de 1963
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1963
Número
33
Data de Apresentação
29/07/1963
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Conforme Regimento Interno vigente.
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a desapropriar, por via judicial ou mediante acordo, a área de terreno num total de 3.421,50 mts²., refente aos lotes de números 9 e 10, da quadra 4a., 14, 15 e 16 da quadra 5a. e 1a 9 da quadra 8a., constante na planta de loteamento denominado "Vila Lourdes", de propriedade de Ulysses Ferras e Cia., que se localiza no perímetro urbano do Distrito da Sede, que se destina a uma praça pública.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada