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Dá denominação oficial à Praça que especifica.

Obrigatoriedade das Entidades e Instituições que recebem recursos da Prefeitura de encaminharem balancetes mensais à Câmara Municipal e dá outras providências.

Adaptação de assentos para pessoas obesas, nos veículos que operam as linhas municipais e dá outras providências.

Revoga em parte disposições da Lei n° 1527, de 15 de agosto de 2005.

Dá denominação oficial à área de lazer que especifica.

Anistia de Construções Clandestinas ou Irregulares.

A prorrogação do prazo da concessão de uso de que trata a Lei n° 166, de 11 de agosto de 1975, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação do Estado de São Paulo as benfeitorias existentes no CSU.

Obrigatoriedade das empresas de locação de máquinas e jogos de computador, conhecidos como cyber - café, lan house e congêneres, manter em seus estabelecimentos o cadastro dos usuários, nas condições que especifica.

Orientação quanto ao uso do DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres).

Proíbe a abertura de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, conhecidos como cyber - café, lan hause e congêneres, a menos de 100 metros de escolas públicas ou privadas e de faculdades, no âmbito do município de Barueri e dá outras providências. Alterada pela Lei n° 1638/2007 e 1679/2007.

Dá denominação oficial à área de Lazer que especifica.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar convênios com as entidades que especifica.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Seiva - Associação Sócio Educacional Integrando Vida e Ação.

Obrigatoriedade de fornecimento de Receita médica escrita a tinta, por extenso e de modo legível.

Altera o Plano de carreira e remuneração do magistério público municipal, aprovado pela Lei n° 1091, de 17 de dezembro de 1998. ( ficaram revogadas as Lei 1091, 1167, 1263, 1401)

Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Barueri para o Exercício Financeiro de 2006.

O Plano Plurianual do Município para o Período de 2006 a 2009. Alterada pela lei n° 1724/2008.

Altera e revisa o Anexo das Metas Fiscais, integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2006.

Assentos para pessoas obesas em estabelecimentos comerciais e estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento.

Alteração de denominação da via pública que especifica.

Institui o Marco Zero na Cidade de Barueri.

Proibição de Parques de Diversões e Rodeios, no município de Barueri.

Desafetação e Posterior Permuta de Imóveis.

Autoriza o Município a Celebrar convênio com Estado de São Paulo, para o fim que especifica.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o fim que especifica.

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir por compra, áreas de terrenos do Patrimônio da União, integrantes da Fazenda Militar de Barueri, jurisdicionada ao Exército brasileiro.

Institui a Semana de Prevenção ao Câncer de Mama.

Armazenamento Transporte e Comercialização de GLP - Gás Liquefeito de Petróleo no Município de Barueri.

Licença sem vencimentos ou remuneração ao Servidor Público Municipal Regido pela CLT.

Institui o vale transporte para os servidores públicos municipais.

Revoga a Lei n° 1.416, de 1° de março de 2004.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o lote que especifica à Ordem dos Advogados o Brasil - 117ª Subsecção de Barueri.

Revoga o Inciso I, do Artigo 1° da Lei n° 1333, de 06 de dezembro de 2002 e dá outras providências. (convênio com o GRB)

O Estacionamento rotatório de veículos em vias e logradouros públicos do município. Alterada pela Lei n° 1645/2007.

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a ACIB - Associação Comercial e Industrial de Barueri, para o fim que especifica.

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com a União, para o fim que especifica.

A reserva de vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiências, nos concursos públicos da Administração Municipal.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar os lotes que especifica à ACIB - Associação Comercial e Industrial de Barueri.

Concessão Administrativa de uso do imóvel que especifica, para instalação de Campus Universitário. (Instalação da PUC)

A Reestruturação dos Órgãos da Administração Pública do Município de Barueri. (Reestruturação das Secretarias Municipais)

Prorroga o prazo a que alude o Art. 4°, §1°, da Lei Complementar n° 150, de 10 de dezembro de 2004.

Altera Lei Complementar n° 118, de 21 de novembro de 2002.

Dá nova redação ao §3°, do Artigo 28, da Lei Complementar n° 087, de 8 de dezembro de 2000.

Dá nova redação ao § 3° do Artigo 2° da Lei Complementar 102, de 29 de novembro de 2001.

Altera a Estrutura da Administração Direta do Município de Barueri e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a tornar obrigatória a execução de reservatório para águas coletadas por coberturas e pavimentos nos lotes edificados ou não, que tenham área impermeabilizada superior a 500 metros.

A extinção de cargo que menciona.

Institui a Unidade Fiscal do Município e dá outras providências.

A Reestruturação Administrativa da Câmara Municipal de Barueri, Reorganiza seu quadro de funcionários e dá outras providências. Promulgada pelo Presidente da Câmara Antonio Donizeti Inácio.