Lei nº 1.540, de 29 de setembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1540
Ano
2005
Data
29/09/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/09/2005
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
A prorrogação do prazo da concessão de uso de que trata a Lei n° 166, de 11 de agosto de 1975, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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