Lei complementar nº 159, de 26 de setembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei complementar
Número
159
Ano
2005
Data
26/09/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/09/2005
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a tornar obrigatória a execução de reservatório para águas coletadas por coberturas e pavimentos nos lotes edificados ou não, que tenham área impermeabilizada superior a 500 metros.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica