Lei nº 1.545, de 19 de outubro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1545
Ano
2005
Data
19/10/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/10/2005
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Obrigatoriedade das empresas de locação de máquinas e jogos de computador, conhecidos como cyber - café, lan house e congêneres, manter em seus estabelecimentos o cadastro dos usuários, nas condições que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica