Projeto de Lei nº 59 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2005
Número
59
Data de Apresentação
19/09/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Conforme Regimento Interno vigente.
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Obrigatoriedade das empresas de locação de máquinas e jogos de computador, conhecidos como cyber - café, lan house e congêneres, manter em seus estabelecimentos o cadastro dos usuários, nas condições que especifica.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada