Lei complementar nº 157, de 24 de maio de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei complementar
Número
157
Ano
2005
Data
24/05/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/06/2005
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao § 3° do Artigo 2° da Lei Complementar 102, de 29 de novembro de 2001.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica