Lei nº 1.552, de 10 de novembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1552
Ano
2005
Data
10/11/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/11/2005
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Obrigatoriedade de fornecimento de Receita médica escrita a tinta, por extenso e de modo legível.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica