Lei complementar nº 161, de 24 de novembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei complementar
Número
161
Ano
2005
Data
24/11/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/11/2005
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Unidade Fiscal do Município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica