Lei nº 1.571, de 14 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1571
Ano
2005
Data
14/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/12/2005
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
A reserva de vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiências, nos concursos públicos da Administração Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica