Lei complementar nº 155, de 02 de maio de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei complementar
Número
155
Ano
2005
Data
02/05/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/05/2005
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga o prazo a que alude o Art. 4°, §1°, da Lei Complementar n° 150, de 10 de dezembro de 2004.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera parcialmente a(o)
Lei complementar nº 150, de 10 de dezembro de 2004
Anexos Norma Jurídica