Lei nº 1.548, de 19 de outubro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1548
Ano
2005
Data
19/10/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/10/2005
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a abertura de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, conhecidos como cyber - café, lan hause e congêneres, a menos de 100 metros de escolas públicas ou privadas e de faculdades, no âmbito do município de Barueri e dá outras providências. Alterada pela Lei n° 1638/2007 e 1679/2007.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterada parcialmente pela(o)
Lei nº 1.638, de 01 de março de 2007
Alterada parcialmente pela(o)
Lei nº 1.679, de 27 de setembro de 2007
Anexos Norma Jurídica