Lei nº 1.679, de 27 de setembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1679
Ano
2007
Data
27/09/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/10/2007
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao Artigo 1°, da Lei n° 1.548, de 19 de outubro de 2005. (Abetura de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, conhecidos como cyber-cafés, lan hause e congêneres, a menos de 100 metros de escolas públicas ou privadas e de faculdades)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera parcialmente a(o)
Lei nº 1.548, de 19 de outubro de 2005
Anexos Norma Jurídica