Projeto de Lei nº 52 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2007
Número
52
Data de Apresentação
17/09/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Conforme Regimento Interno vigente.
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao Artigo 1°, da Lei n° 1.548, de 19 de outubro de 2005. (Abetura de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, conhecidos como cyber-cafés, lan hause e congêneres, a menos de 100 metros de escolas públicas ou privadas e de faculdades)
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada