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Mensagem de Veto ao Autógrafo de Lei n. 5/1993, referente ao Projeto de Lei n. 8/1993, que dispõe sobre: "Revogação da Lei nº 636, cria obrigação e dá outras providências".

Revoga as Leis nº 819, de 13 de abril de 1992. 827, de 17 de junho de 1992, e 829, de 22 de julho de 1992.

Desafetação e posterior permuta de imóveis.

Oficialização de denominação de próprios públicos municipais.

Autoriza a execução pela Prefeitura dos serviços referidos na Lei nº 434, de 6 de abril de 1983 e dá outras providências.

Autoriza a retirada pela Prefeitura dos materiais referidos na Lei nº 387, de 18 de novembro de 1980.

Dá nova redação ao Artigo 2º, da Lei nº 508, de 5 de dezembro de 1984.

A obrigatoriedade das viaturas (peruas Kombi, caminhões, ônibus e outras) contratadas para prestarem serviço para a Prefeitura de Barueri e suas Autarquias, para serem identificadas, ostentarem nas portas laterais a inscrição para quem estão prestando serviços.

Revogação da Lei nº 636, cria obrigação e dá outras providências.

Acresce dispositivos na Lei 434, de 6 de abril de 1983.

Altera a redação do Artigo 8º da Lei nº 434, 6 de abril de 1983 e dá outras providências.

A alteração da denominação da via pública que especifica.

Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, referente ao Programa de Municipalização do Ensino oficial do Estado de São Paulo.

Acresce parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 839 de 3 de março de 1993.

A concessão de licença de funcionamento de novas farmácias e drogarias do Município.

Autoriza o Executivo Municipal receber os encargos administrativos de trechos da SP- 312 e SP 29/312.

Desafetação e posterior permuta de imóveis.

A concessão de licença de funcionamento de novos Bares, Lanchonetes e Restaurantes do Município.

Autoriza o Executivo Municipal a realizar despesas com a aquisição do equipamento que especifica e dá outras providências.

Altera alíquotas de ISSQN incidente sobre os serviços que especifica e dá outras providências.

Dá nova redação ao Artigo 1º e Parágrafo Único da Lei nº 442, de 22 de agosto de 1983.

A abertura de crédito adicional especial, no vigente orçamento, para o fim e no montante que especifica.

As diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994 e dá outras providências.

A celebração de convênio com o DER - Departamento de Estradas de Rodagem para o fim que especifica.

Revoga as Leis nº 847, de 6 de abril de 1993 e nº 852, de 28 de abril de 1993.

Autoriza o SIEC a absorver em seus quadros os servidores do extinto convênio Promdepar e dá outras providências.

Institui o PROHAB - Programa de Habitações de interesse social de Barueri.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado de São Paulo, pela Secretária da Criança, Família e Bem-Estar-social, para o fim que especifica.

Sobre a Celebração do Convênio do Estado de São Paulo, pela Secretaria da segurança pública, para execução de serviços de Bombeiros no Município e dá outras providências.

Sobre Celebração do Convênio do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Educação, para o fim que especifica.

A criação e a alteração de cargos no quadro do pessoal da Câmara Municipal de Barueri.

Alteração da denominação de trecho da Avenida Lourenço Záccaro.

A Celebração de Convênio com o Departamento de Estrada de Rodagem - DER para o fim que especifica.

Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei nº 858, de 26 de maio de 1993.

Alteração de denominação de via pública.

Alteração de denominação de via pública.

Denominação oficial de praça pública.

Institui estacionamento especial para veículos de passageiros em vias públicas.

A celebração de Termo de Acordo com a Sabesp para o fim que especifica.

Acréscimo no crédito adicional especial de que trata a Lei nº 859, de 03 de junho de 1993.

Autoriza o Executivo Municipal a assumir os encargos financeiros referentes à complementação da obras que especifica.

Doação de veículos da Câmara Municipal de Barueri e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Barueri, para o exercício de 1994.

O Plano Plurianual do Município de Barueri, para o período de 1994 a 1997.

Altera composição do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente.

Autoriza o Executivo Municipal a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.

Acréscimos nos créditos adicionais que especifica.

Prorroga por mais de 1 (um) ano o prazo de isenção de que trata a Lei nº 694, de 14 de novembro de 1989.

Denominação oficial de vias públicas do Loteamento Jardim Gabriela.

Desafetação e cessão em comodato da área de terreno que especifica.