Lei nº 846, de 06 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
846
Ano
1993
Data
06/04/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/04/1993
Veículo de Publicação
Jornal Notícias
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acresce parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 839 de 3 de março de 1993.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera parcialmente a(o)
Lei nº 839, de 03 de março de 1993
Anexos Norma Jurídica