Lei nº 839, de 03 de março de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
839
Ano
1993
Data
03/03/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/03/1993
Veículo de Publicação
Jornal Notícias
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga as Leis nº 819, de 13 de abril de 1992. 827, de 17 de junho de 1992, e 829, de 22 de julho de 1992.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 827, de 26 de junho de 1992
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 829, de 22 de julho de 1992
Alterada parcialmente pela(o)
Lei nº 846, de 06 de abril de 1993
Anexos Norma Jurídica