Lei nº 845, de 24 de março de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
845
Ano
1993
Data
24/03/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/03/1993
Veículo de Publicação
Jornal Notícias
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acresce dispositivos na Lei 434, de 6 de abril de 1983.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Inclui dispositivo(s) no(a)
Lei nº 434, de 06 de abril de 1983
Anexos Norma Jurídica