Lei nº 879, de 06 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
879
Ano
1993
Data
06/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/12/1993
Veículo de Publicação
Jornal Notícias
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga por mais de 1 (um) ano o prazo de isenção de que trata a Lei nº 694, de 14 de novembro de 1989.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica