Lei nº 842, de 11 de março de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
842
Ano
1993
Data
11/03/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/03/1993
Veículo de Publicação
Jornal Notícias
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao Artigo 2º, da Lei nº 508, de 5 de dezembro de 1984.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Reedita o(a)
Lei nº 508, de 05 de dezembro de 1984
Anexos Norma Jurídica