Lei nº 851, de 23 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
851
Ano
1993
Data
23/04/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/04/1993
Veículo de Publicação
Jornal Notícias
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Desafetação e posterior permuta de imóveis.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica