Lei nº 841, de 03 de março de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
841
Ano
1993
Data
03/03/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/03/1993
Veículo de Publicação
Jornal Notícias
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Desafetação e posterior permuta de imóveis.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica