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Dispõe sobre a doação de viaturas à Polícia Civil de Barueri.

Estende a isenção de que trata a Lei nº 676, de 05 de setembro de 1989, às obras de conjuntos habitacionais de interesse social, executadas pelo Estado.

Altera a redação do Artigo 2º da Lei nº 618, de 05 de novembro de 1987.

Dá nova redação ao Artigo 5º, da Lei nº 810, de 13 de dezembro de 1991.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder um abono no valor e condições que especifica.

Estabelece regime salarial específico para a função de Professor de Escola Técnica e dá outras providências.

Autoriza o Legislativo Municipal a conceder um abono no valor e condições que especifica.

Autoriza o Executivo Municipal a receber os encargos de conservação e administração do trecho da Rodovia dos Romeiros que especifica.

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, para o fim que especifica e dá outras providências.

Diretrizes orçamentária para o exercício de 1993 e dá outras providências.

A denominação de Praça Pública. (Praça Professor Sérgio Francisco Pablos)

A Municipalização das ações de Vigilância Sanitária.

Anistia de construções clandestinas ou irregulares.

A concessão de prazo suplementar para a regularização de construções clandestinas e irregulares, mediante anistia.

Alteração do Convênio celebrado entre a Prefeitura do Município de Barueri e de outros, as Sociedades Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Residencial 1 e Residencial 2 e Construtora Albuquerque Takaoka S.A., para aplicação de disciplina urbanística no Município de Barueri

A Festa de Confraternização do Funcionalismo Público Municipal.

Altera dispositivos da Lei nº 485, de 17 de outubro de 1984.

Alteração do Convênio Celebrado entre a Prefeitura do Município de Barueri, com a Sociedade Fazenda Tamboré Residencial e Sociedade Centro Empresarial Tamboré e Sociedade Aldeia da Serra, Residencial Morada dos Pássaros e Construtora Albuquerque Takaoka S.A., para aplicação de disciplina urbanística no Município de Barueri.

Prorroga por mais 1 (um) ano o prazo da isenção de que trata a Lei nº 694, de 14 de novembro de 1989.

A gratuidade das tarifas de ônibus, na data da realização do Natal das Crianças.

Autoriza o Município de Barueri a doar à Fazenda do Estado de São Paulo a área de Terreno da EEPG do Parque dos Camargos.

Autoriza o Município de Barueri a doar à Fazenda do Estado de São Paulo a área de Terreno ocupada pela EEPG do Jardim Belval.

Institui o passe livre para soldados e cabos das Forças Armadas e da Polícia Militar nas linhas Municipais de ônibus.

Autoriza o Município de Barueri a doar à Fazenda do Estado de São Paulo áreas de Terreno ocupadas pela EEPG do Parque Imperial.

Autoriza o Município de Barueri a doar à Fazenda do Estado de São Paulo as áreas de Terreno ocupadas pela EEPG do Vale do Sol.

Aumento do número de cargos e funções dos quadros do SEMEI e do SIEC.

Revoga o § 3º do artigo 227, da Lei Complementar nº 4, de 12 de dezembro de 1991.

Altera os anexos IV e V, da Lei Complementar nº 1, de 11 de dezembro de 1990.

A concessão de Título de cidadão Benemérito do Município de Barueri, ao Excelentíssimo Senhor Doutor Luiz Antônio Fleury Filho, Digníssimo Governador do Estado de São Paulo.

A aprovação do Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que opinou favoravelmente pela aprovação das contas do Prefeito Municipal e das Autarquias SEMEC e SAMEB.

A aprovação do Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de contas do Estado de São Paulo, que opinou favoravelmente pela aprovação das contas do Prefeito Municipal e das Autarquias.

Fixa a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a Legislatura subsequente.

A aprovação do Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que opinou favoravelmente pela aprovação das contas da Mesa da Câmara.

Alteração do dia de realização de Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barueri.

A aprovação do Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que opinou favoravelmente pela aprovação das contas da Mesa da Câmara.

Fixa a remuneração dos Vereadores e a Verba de Representação do Presidente da Câmara para vigorar na próxima Legislatura.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n. 7/1992, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: Estabelece regime salarial específico para a função de Professor de Escola Técnica e dá outras providências.

Requeiro, nos termos regimentais, seja oficiado ao Comandante do Corpo de Bombeiros, sediado em Osasco, solicitando a possibilidade de serem cortadas duas paineiras localizadas na Rua Luiz Camões nº 30, no Jardim Tupã e uma árvore na Rua Piracicaba nº 15, no bairro São Silvestre, neste Município.

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado à TELESP - Telecomunicações de São Paulo S.A., solicitando a possibilidade de ser instalado um orelhão comunitário Avenida Capitão Francisco Cezar, nº 947, no Bar de Vicente Mauricio da Rocha Neto no Bairro do Engenho Novo.

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado à ELETROPAULO - Companhia de Eletricidade de São Paulo, solicitando a possibilidade do prolongamento de rede de luz, na Rua Major Alvares Fontes, no Bairro do Engenho Novo.

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado à BB Transporte e Turismo Ltda., se possível colocar ônibus passando pela Rua Cafelândia, no Jardim São Silvestre até às 23:15 hs., para atender os alunos da E.E.P.S.G. Engenho Novo II, uma vez que esta Escola está funcionando no período noturno.

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado à TELESP - Telecomunicações de São Paulo S.A., da possibilidade de ser instalado um orelhão comunitário na Rua Cafelândia, nº 1049 no bairro Engenho Novo neste município.

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr. João Angelo Rizzo, Chefe do Distrito W6 da TELESP, em Osasco, solicitando a possibilidade da instalação de um telefone público, tipo comunitário, no interior do estabelecimento comercial localizado à Rua Orinoco nº 244, bairro Vale do Sol, neste Município, de propriedade do Sr. Luiz Carlos Lima de Oliveira.

Requeiro a V.Exa. providências no sentido de nomear uma comissão, com o fim especial de analisar o problema de segurança em nosso município.

Requeiro, nos termos regimentais, seja oficiado ao sr. João Angelo Rizzo, Chefe do Distrito da TELESP, em Osasco, solicitando a possibilidade da instalação de um telefone público, tipo comunitário, defronte ao estabelecimento comercial de propriedade do Sr. Hermes, localizado à Rua Lua nº 11, no bairro Jardim Tupanci, neste município.

Requeiro, nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr. João Angelo Rizzo, Chefe do Distrito da TELESP, em Osasco, a fim de que se digne estudar a possibilidade da instalação de um telefone público, tipo comunitário, defronte ao esmaecimento comercial do Sr. Gilmar Antonio, Localizado na Avenida Calil Mohamed Rahal, nº 18, no Bairro Jardim São Silvestre, neste Município.

Requeiro, nos termos regimentais, seja oficiado à SABESP, no sentido de que sejam tomadas providências, com referência às caixas de esgoto que estão vasando nas Ruas Almeida, altura do nº 100 e Calil Maohamed Rahal, na Vila São Silvestre e Alberto José da Motta, esquina com Rua Tailândia, no Jardim São Luiz.

Requeiro, nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr. Chefe do Executivo, reiterando os termos da Indicação que solicitou fosse instituído o passe fácil em nosso município.

Requeiro, ouvido o Plenário, nos termos regimentais, seja consignado nos Anais desta Casa de Leis, votos de profundo pesar pelo passamento do Senhor João Villalobo Quero, ocorrido no dia 18 de janeiro p. passado. Requeiro ainda, uma vez aprovada a presente Propositura, sejam os seus termos levados ao conhecimento de sua esposa, Senhora Thereza Altieri Villalobo Quero, seus filhos, S.Exa. O Senhor Carlos Alberto Bel Correia, DD. Prefeito Municipal, da Diretoria da Sociedade Amigos do Jardim Belval, através de seu Diretor Presidente, Senhor Elvio Monteiro da Silva.

Requeiro, nos termos, seja oficiado à BB Transporte e Turismo Ltda., no sentido de que aquela Empresa oriente os motoristas que fazem a linha Barueri-Chácara Marcos, a passarem pela Rua Carajás na ida e volta, pois atualmente só passam pela mesma quando vão para a Chácara Marcos, no retorno entram pela Estrada dos Romeiros e os moradores do Jardim São Silvestre agradeceriam muito de essa providência fosse adotada.