Lei nº 820, de 23 de abril de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
820
Ano
1992
Data
23/04/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/04/1992
Veículo de Publicação
Jornal Notícias
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a receber os encargos de conservação e administração do trecho da Rodovia dos Romeiros que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica