Lei complementar nº 7, de 17 de novembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei complementar
Número
7
Ano
1992
Data
17/11/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/11/1992
Veículo de Publicação
Jornal Notícias
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os anexos IV e V, da Lei Complementar nº 1, de 11 de dezembro de 1990.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera parcialmente a(o)
Lei complementar nº 1, de 11 de dezembro de 1990
Anexos Norma Jurídica