Lei complementar nº 6, de 18 de setembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei complementar
Número
6
Ano
1992
Data
18/09/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/09/1992
Veículo de Publicação
Jornal Notícias
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga o § 3º do artigo 227, da Lei Complementar nº 4, de 12 de dezembro de 1991.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei complementar nº 4, de 12 de dezembro de 1991
Anexos Norma Jurídica