Lei nº 836, de 17 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
836
Ano
1992
Data
17/12/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/12/1992
Veículo de Publicação
Jornal Notícias
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município de Barueri a doar à Fazenda do Estado de São Paulo áreas de Terreno ocupadas pela EEPG do Parque Imperial.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica