Projeto de Lei nº 2 de 1992
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1992
Número
2
Data de Apresentação
10/02/1992
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Conforme Regimento Interno vigente.
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estende a isenção de que trata a Lei nº 676, de 05 de setembro de 1989, às obras de conjuntos habitacionais de interesse social, executadas pelo Estado.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada