Lei nº 812, de 20 de fevereiro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
812
Ano
1992
Data
20/02/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/02/1992
Veículo de Publicação
Jornal Notícias
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estende a isenção de que trata a Lei nº 676, de 05 de setembro de 1989, às obras de conjuntos habitacionais de interesse social, executadas pelo Estado.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 676, de 05 de setembro de 1989
Anexos Norma Jurídica