Lei nº 676, de 05 de setembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
676
Ano
1989
Data
05/09/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/09/1989
Veículo de Publicação
Publicado por Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nos casos que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 41, de 30 de dezembro de 1970
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 809, de 13 de dezembro de 1991
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 812, de 20 de fevereiro de 1992
Anexos Norma Jurídica