Lei nº 823, de 27 de maio de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
823
Ano
1992
Data
27/05/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/05/1992
Veículo de Publicação
Jornal Notícias
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
A Municipalização das ações de Vigilância Sanitária.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica