Lei nº 825, de 28 de maio de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
825
Ano
1992
Data
28/05/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/05/1992
Veículo de Publicação
Jornal Notícias
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
A concessão de prazo suplementar para a regularização de construções clandestinas e irregulares, mediante anistia.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica