Lei nº 821, de 28 de abril de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
821
Ano
1992
Data
28/04/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/04/1992
Veículo de Publicação
Jornal Notícias
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, para o fim que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica