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Abertura de crédito Especial, destinado ao pagamento de diferença de recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, relativo aos anos de 1973 e parte de 1974, apurados pela fiscalização do I.N.P.S.

Abertura de crédito especial, destinado a desapropriações por interesse social.

Autoriza o Executivo a abrir um Crédito Especial, para pagamento do Ofício Requisitório nº 619/75, do Juízo de Direito da Comarca de Barueri, referente ao Processo nº 590/73, daquele juízo, tratando-se de Ação Reclamatória Trabalhista, que foi pleiteada diferente de horas extras, por empregado dispensado em princípios do ano de 1973.

Adota o código de Obras do Município de São Paulo.

Prorrogação de convênio para fornecimento de pessoal subalterno à Estabelecimento de Ensino Estadual no Município , uma vez que o atual convênio tem sua vigência estipulada para até 29 de fevereiro do corrente ano.

Dipõe sobre isenção de Penalidades Fiscais.

Autoriza abertura de Crédito Especial, destinado ao pagamento dos aluguéis de 12 meses de ocupação do prédio onde funcionou o Segundo Grupo Escolar de Barueri, durante o exercício de 1975, sem contrato de locação, tendo em vista a interdição do Prédio pelo FECE.

Denominação da Escola de Corte e Costura do Jardim Belval.

Abertura de Crédito Especial, destinado a subvencionar a A.P.A.E. (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Barueri.

Suplementação de verba orçamentária, destinada a devolução à Construtora Albuquerque Takaoka, pela taxa de aprovação de Planta de loteamento cobrada a mais por equívoco no cálculo pela arrecadação, no exercício de 1974.

Abertura de crédito Especial, destinado ao pagamento das prestações referentes ao ano de 1976, relativos a dívida contraída com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, para implantação do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Barueri.

Autoriza o Executivo a ceder e firmar Convênio com a Secretária de Estado dos Negócios da Educação para funcionar a Escola de 1º grau do Jardim Belval, em prédio de propriedade desta Municipalidade.

Declara de utilidade Pública a APAE de Barueri.

Suplementação de verba de subsídios dos Senhores Vereadores.

Suplementação de verba orçamentária, destinada ao pagamento do custo do recapeamento asfáltico das Ruas Rio Grande do Sul, Rua 2 e Avenida Presidente Costa e Silva.

Concede isenção de imposto territorial urbano a Sociedade Beneficente Israelita "Lar dos Velhos".

Dispõe sobre isenção de multa sobre impostos predial e territorial urbano.

Dispõe sobre suplementação e verba orçamentária.

Autoriza a Câmara Municipal de Barueri a firmar convênio com o IPESP.

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

Dispõe sobre denominação de trecho de rua.

Concede isenção de impostos municipais ao "X de Setembro Futebol Clube".

Altera a Lei n. 194/1975, de 29 de dezembro de 1975.

Dispõe sobre alteração do quadro funcional.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, destinada à manutenção da merenda escolar.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para atendimento de despesas com pagamento do INPS, relativo a exercícios anteriores a 1973.

Dispõe sobre abertura de crédito especial para ocorrer com as despesas para pagamento da verba de representação do Senhor Presidente da Câmara, referente aos três últimos meses do exercício financeiro de 1975.

Declara de Utilidade Pública, a Associação Beneficiente, Assistencial, Cultura e Recreativa São Judas Tadeu.

Declara de Utilidade Pública o Grupo Tempo Teatro Música e Poesia.

Suplementação de Verbas Orçamentárias, que se referem exclusivamente a pessoal, ou seja, vencimentos e vantagens fixas, contribuição a Previdência Social sobre vencimentos, salário família, pessoal civil e inativos, tudo com referência à pessoal.

Abertura de Crédito Adicional Especial, destinado a despesas para a manutenção da merenda escolar.

Abertura de Crédito Adicional Especial, destinado a despesas para aquisição de um imóvel destinado ao ensino de primeiro grau, na Vila Dom José.

Alteração de denominação de via pública, Rua Anarchassis Simões a atual rua Fernão Dias Paes Leme, no Jardim Silveira.

Dissolução do CISOGRAN.

Autoriza o Município de Barueri a receber, em doação da Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo (CONESP) a importância de Cr$ 1.225.521,95 (Hum milhão, duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e um cruzeiros e noventa e cinco centavos), como contribuição Estadual, para a desapropriação de 3 imóveis situados no Município de Barueri, para auxiliar o Governo Municipal a implantar a Rede Física dos estabelecimentos de ensino programados.

A aprovação do Orçamento para o exercício financeiro de 1977.

A aprovação do Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1977/1979.

Abertura de Crédito Especial, destinado ao pagamento de despesas com lanches para mesários, policiais e pessoal da Prefeitura quando de serviço durante as eleições a se realizarem no dia 15 de novembro.

Abertura de Crédito Adicional Especial, destinados ao pagamento de débito ao INPS, relativo à Cotas da Previdência, devidos pela Prefeitura Municipal de Barueri, àquele Instituto e referentes aos exercícios de Janeiro de 1970 a Dezembro de 1972, bem como a diferença de recolhimento ao exercício de Janeiro a Abril de 1974.

Suplementação de Verba Orçamentária, tratando-se de Material de Consumo para o Departamento de Finanças.

Desafetação da área para doação a APAE, Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Barueri.

Suplementação de Verba Orçamentária, destinada aos Subsídios dos Senhores Vereadores.

Aumento de vencimentos dos Servidores Municipais.

Aumento de Vencimentos dos Funcionários do Legislativo.

Fixa subsídios e verba de representação ao Prefeito, e verba de representação ao Vice-Prefeito do Município de Barueri.

Dispõe sobre a aprovação de parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que opinou favoravelmente pela aprovação das contas da Municipalidade e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto deste Município, referente ao exercício de 1974.

Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que opinou favoravelmente pela aprovação das contas da Mesa da Câmara Municipal, referentes ao exercício de 1974.

Concede licença por prazo indeterminado para tratamento de saúde, ao Senhor Chefe do Executivo.

Altera os valores referentes à remuneração, parte fixa e parte variável, dos Vereadores da Câmara Municipal de Barueri, estabelecidos pela Resolução n. 4/1975, de 6 de agosto de 1975.

Fixa a remuneração do vereadores da Câmara Municipal de Barueri para a próxima legislatura.