Lei nº 200, de 23 de fevereiro de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
200
Ano
1976
Data
23/02/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/02/1976
Veículo de Publicação
Publicado por Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Abertura de crédito Especial, destinado ao pagamento de diferença de recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, relativo aos anos de 1973 e parte de 1974, apurados pela fiscalização do I.N.P.S.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica