Lei nº 204, de 29 de março de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
204
Ano
1976
Data
29/03/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/03/1976
Veículo de Publicação
Publicado por Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dipõe sobre isenção de Penalidades Fiscais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica