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Abertura de crédito Especial para atendimento ao pagamento de complementação de benefício a dependente de funcionário falecido.

Define e regula a utilização de área do Município, com o objetivo de destiná-lo a implantação de indústrias.

Abertura de crédito Especial para pagamento de diferença salarial de médicos.

Subvenção às Escolas Oficiais de 1º grau para as festividades de aniversário do Município.

Autoriza a cessão gratuita, por concessão de uso, dê uma área de terreno que descreve, para entidade beneficente de assistência social.

Autoriza o Serviço Médico e de Assistência Social de Barueri, SEMASB, a proceder a cobrança de Preço Público, para consultas, pequena cirurgia e curativos, a pessoas que não satisfaçam as condições de miserabilidade previstas na Lei 76/73 de 23/04/73, bem como no Regulamento Interno adotado pelo Decreto nº 279/74 de 02 de agosto de 1974.

Abertura de crédito especial para cobertura financeira de campanha de vacinação contra meningite.

Autorização para assinatura de convênio com a Secretaria de Educação e Cultura.

Concessão de abono no pagamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano, no exercício de 1975.

Concessão de abono no pagamento dos Impostos predial e Territorial Urbano no exercício de 1975.

Autorização para doação de imóvel como incentivo ao desenvolvimento industrial.

Alteração de alíquota do Imposto Predial (alterando a redação do artigo 30 da Lei 41/70, passando a ter a seguinte redação: Artigo 30 - O Imposto será devido com base no valor venal do imóvel, construção e terreno, a razão de 0,5%(meio por cento)).

Suplementação de verbas orçamentárias para ocorrer ao pagamento de inativos, com a utilização de recursos decorrentes da anulação parcial da verba que, segundo verificação contábil, poderá ser sacrificada para atendimento das Suplementações previstas.

Revogação do Artigo 8º, bem como o Parágrafo único do Art. 31 da Lei nº 41/70.

Suplementação de verbas orçamentárias destinadas a obras e equipamentos.

Autoriza a cessão gratuita, por concessão de uso, de uma área de terreno que descreve, para entidade beneficiente de assistência social Comunidade Kolping.

Suplementação de verbas orçamentárias, decorrente da constante variação de preços do material de consumo.

Suplementação de verba orçamentária para ocorrer ao pagamento às Alfabetizadoras e à Supervisora do Nobral.

Autoriza o Executivo a Suplementar verbas, orçamentárias para ocorrer a pagamento de salário família do Departamento de Administração, a inativas do Departamento de Educação e Saúde, bem como a pessoal civil, do Departamento de Obras, Viação e Serviços Municipais.

Abertura de Crédito Especial para pagamento do Ofício Requisitório nº 302/75, do Juízo de Direito da Comarca de Barueri, referente ao Processo nº 617/75 daquele juízo.

Estabelece a linha demarcatória dos fundos, principalmente, em acidentes geográficos de fácil identificação (cursos de águas, torre de transmissão etc.) simplificando qualquer conferência que deva ser feita.

Autoriza a Prefeitura a outorgar, em regime de concessão a exploração dos serviços de transportes coletivos no Município.

Suplementação de verba, a ser utilizada com o Pessoal Civil do Legislativo, por força da Lei Complementar nº 25/75, que veio remunerar os vereadores de todo o Brasil.

Autoriza o Executivo a suplementar verba orçamentária com o fim de atender a pagamento de inativos.

A finalidade de atualizar a remuneração de Professoras Municipais, até agora enquadradas na referência 4 conforme anexo III, da Lei 85/73, de 03 de Agosto de 1973.

Suplementação das dotações orçamentárias, tratando-se de simples remanejamento de dotações, dentro de despesas de Capital. (Investimentos)

Concede anistia fiscal de multas sobre os impostos predial e territorial urbano no exercício de 1975.

Fixa novas bases para cálculo de incidência de tributos e multas municipais calculadas em relação ao salário mínimo.

Desafeta parte da área de recreio do loteamento do Jardim São Pedro, para, patrimônio Municipal, bem como autorizando o Executivo a fazer doação dessa área, bem como da área em desapropriação do Espólio de FRANKLIN DE ALMEIDA ao Governo do Estado, a fim de ser no local construído um Estabelecimento de Ensino pelo F.E.C.E.

Suplementação de verba destinada ao SEMASB.

Abertura de Crédito Especial para atendimento ao pagamento de Complementação de benefício à dependente de funcionário falecido.

Abertura de Crédito Especial, para atendimento ao pagamento de diferenças de horas, correspondentes ao repouso remunerado aos guardas da Prefeitura.

Aprovação do orçamento para o exercício de 1976.

A aprovação do Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1976/1978.

Suplementação de verbas orçamentárias, para cobertura dos pagamentos de pessoal, salário família, inativas, contribuições do I.N.P.S.

Fica denominada Rua Professor Max Zendron, a atual Rua Antonio Tendeiro.

Fica denominada Rua do Paço a atual Rua Santo Antonio.

Denominação de rua do Município, ou seja, fica denominada "Rua NAPOLEAO BERZAGHI, a atual Rua 07 de setembro.

Autoriza o Executivo a firmar convênio com a APAE de Osasco.

Isenção de penalidades fiscais, para recolhimento de impostos municipais devidos até 31 de dezembro de 1974.

Suplementação de verbas orçamentárias, destinadas a material de consumo dos Departamentos de Administração, de finanças e de Obras.

Suplementação de Verbas que será empregada na aquisição de brinquedos, que serão distribuídos às crianças das Escolas de 1º grau no final do ano às vésperas do Natal.

Cria cursos de instrução pré-escolar e dá outras providências.

Cria curso de Corte e Costura no Município.

Abertura de crédito Especial, para pagamento de diferenças salariais bem como pagamento de horas extras, aos guardas da Prefeitura.

Autoriza o Chefe do Executivo a contratar com o BANCO DO BRASIL S/A operação de crédito até a importância de Cr$ 11.000.000,00 e dá outras providências.

Aumento de vencimento aos funcionários da Prefeitura Municipal de Barueri, majorados em 35% (trinta e cinco por cento) a partir de 1º de janeiro de 1976.

Prorrogação de Convênio para fornecimento de pessoal subalterno à Estabelecimento de Ensino Estadual no Município, uma vez que o atual Convênio, tem sua vigência estipulada para até 31 de dezembro de 1975.

Aumento de vencimentos aos funcionários da Câmara Municipal de Barueri, majorados em 35% (trinta e cinco por cento) a partir de 1º de janeiro de 1976.

Fica denominada "AVENIDA GUILHERME ROHN", a atual Avenida dos Indios, localizada no Distrito da Aldeia de Barueri.