Lei nº 174, de 15 de setembro de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
174
Ano
1975
Data
15/09/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/09/1975
Veículo de Publicação
Publicado por Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a Prefeitura a outorgar, em regime de concessão a exploração dos serviços de transportes coletivos no Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica