Lei nº 187, de 10 de novembro de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
187
Ano
1975
Data
10/11/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/11/1975
Veículo de Publicação
Publicado por Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenção de penalidades fiscais, para recolhimento de impostos municipais devidos até 31 de dezembro de 1974.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica