Projeto de Lei nº 6 de 1975
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1975
Número
6
Data de Apresentação
19/03/1975
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Conforme Regimento Interno vigente.
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Serviço Médico e de Assistência Social de Barueri, SEMASB, a proceder a cobrança de Preço Público, para consultas, pequena cirurgia e curativos, a pessoas que não satisfaçam as condições de miserabilidade previstas na Lei 76/73 de 23/04/73, bem como no Regulamento Interno adotado pelo Decreto nº 279/74 de 02 de agosto de 1974.
Indexação
Observação