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Mensagem de Veto ao Projeto de Lei n° 41/1961, que dispõe sobre: ''Em todas as praças públicas do município, fica reservado espaço livre, para venda de jornais e revistas''.

Fica a Prefeitura de Barueri autorizada a fazer doação a São Paulo Light S.A. - Serviços de Eletricidade , ao material constante dos estudos abaixo relacionados.

Fica aberto na Tesouraria Municipal um crédito especial na importância de Cr$30.000,00 (trinta mil cruzeiros).

Fica autorizado o Poder Executivo, a conceder ao Barueri futebol clube, o título de doação a importância de Cr$ 300.000.00 (trezentos mil cruzeiros).

Fica revogado o parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 57/59, de 30 de setembro de 1959.

Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a adquirir mediante concorrência pública, uma motoniveladora, Caterpillar- 112 recondicionada, em perfeito estado de funcionamento, com garantia e assistência técnica.

Fica criado o serviço de estradas de rodagem do município de Barueri (SERM), diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, órgão a que se refere a alínea a do artigo 7º, da Lei 302, de 13 de julho de 1948, ao qual compete os encargos da construção, melhoramentos, pavimentação e conservação das estradas e caminhos municipais, inclusive obras d'arte correntes e especiais além dos serviços afim.

Fica o Executivo Municipal autorizado através da presente Lei, a providenciar junto à estabelecimento de crédito bancário, um empréstimo, à favor dos cofres municipais, até a importância de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), afim de que o mesmo Executivo possa fazer face a compromissos assumidos pela municipalidade de Barueri, pelo prazo de 90 dias.

O imposto de indústrias e profissões será arrecadado de conformidade com o disposto nesta Lei. (90 dias)

Fica aberto na Tesouraria Municipal um crédito especial na importância de Cr$ 25.000.00 (vinte mil cruzeiros).

Fica declarado de utilidade pública a fim de ser desapropriado judicialmente ou adquirido acordo, o imóvel situado no distrito de Carapicuíba, município de Barueri.

Fica o Senhor Chefe do Executivo Municipal autorizado a mandar confeccionar placa para ser colocada no Grupo Escolar Engº Mário Sales Souto no Distrito de Carapicuíba.

Fica o Senhor Chefe do Executivo autorizado a mandar confeccionar placa para ser colocada no Paço Municipal.

Fica aberto um crédito especial no valor de Cr$ 150,560,70 (cento e cinquenta mil, quinhentos e sessenta cruzeiros e setenta centavos), para atender ao pagamento dos seguintes credores.

Fica declarado de utilidade pública a fim de ser desapropriado ou adquirido mediante acordo, o imóvel situado de Distrito da Sede, município de Barueri.

Fica o Executivo Municipal autorizado através da presente Lei, a desapropriar por via amigável ou judicial, os lotes de terrenos nº 9,10 e 11, da quadra nº 2, do bloco "a" da planta de loteamento denominada "Sta Terezinha", no distrito de Carapicuíba, neste município com a área de 1.200m², assim descrita.

Fica alterado em parte o texto do artigo 2º, da Lei nº 4, de 15 de janeiro de 1958, que passa a ter a seguinte redação "o serviço de colocação de guias e sarjetas, após a execução pela municipalidade, será cobrado mensalmente do custo a que cabe a cada proprietário, em vinte e quatro (24) prestações iguais''.

Fica desencorporado da classe de bens do uso comum do povo e transferido para a classe de bens patrimoniais da Prefeitura de Barueri, o imóvel com a metragem de 1.025 mts²., localizado entre as Ruas Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, no Distrito da Sede, conforme planta de loteamento de Vila Silveira.

Fica declarado de utilidade pública a fim de ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, o imóvel situado no Distrito da Sede, de propriedade do Cortume Franco Brasileiro.

Fica o poder executivo, através da presente Lei, autorizado mediante concorrência pública, a receber propostas de companhias particulares, para estudo do serviço telefônico no município de Barueri, optando, por aquela que melhor atender os interesses da municipalidade e da população do município.

Fica declarado de utilidade pública a fim de ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, o imóvel situado no Distrito de Carapicuíba, medindo 10 metros por cinquenta ao lado da Av. Delfino Siqueira no número 616.

Fica criado um parque infantil no Distrito de Carapicuíba, município de Barueri, na área doada à Prefeitura no Jardim Novo Horizonte, conforme planta existente no arquivo da Prefeitura.

Fica declarado de utilidade pública a fim de ser desapropriado amigável ou judicialmente ou adquirido mediante acordo, o imóvel situado no Distrito de Carapicuíba, município de Barueri.

Ficam criadas as Escolas Técnicas de Comércio Municipais, com cursos básicos e técnicos a funcionarem no Distrito da Sede e no Distrito de Carapicuíba.

Fica declarado de utilidade pública a fim de ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, o imóvel situado no Distrito da Sede, de propriedade do curtume franco brasileiro.

Fica aberto na Tesouraria Municipal, um crédito especial no valor de Cr$ 328.674,00 (trezentos e vinte oito mil, seiscentos e setenta e quatro cruzeiros), afim de atender despesas de reforma do trator internacional, TD6.

Ficam suplementadas as verbas do orçamento vigente que passam a vigorar acrecidas dos seguintes valores.

Fica Revogada a Lei n° 40/59, em que modificou o artigo 1º em parte, da Lei nº 258/54 de 21/12/54, que passa a ter a redação anterior.

Ficam criados por esta Lei os títulos de "Cidadão Barueriense" e de "Cidadão Emérito da Cidade de Barueri".

Fica concedido aos funcionários e operários desta municipalidade, um aumento de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos e salários percebidos em 30 de junho de 1961.

Fica criada na Sede do Município de Barueri a Biblioteca Municipal Monteiro Lobato.

Passa a denominar-se "Rua Presbitero Abelino Cavalcanti da Silva", a atual " Travessa Helena", no Distrito de Carapicuíba, neste município.

Fica o Senhor Prefeito Municipal, através da presente Lei autorizado a conceder um desconto de 20% (vinte por cento) na arrecadação do imposto predial, lançado no presente exercício.

Fica aberto na Tesouraria municipal um crédito especial na importância de Cr$ 2.427,00(dois mil quatrocentos e vinte sete cruzeiros) referentes ao pagamento de fornecimento de energia elétrica ao Posto Policial de Vila Caldas, situado na Rua São Paulo, nº 47, Carapicuíba, conforme comprovantes anexos.

Fica concedida anistia fiscal a todos os contribuintes devedores do Tesouro Municipal.

Fica declarado de utilidade pública, afim de ser desapropriado judicialmente ou mediante acordo, parte dos imóveis situados na Vila Nova, no Distrito da Sede, parte da propriedade de Ernesto Martins lote 7 quadra 6, parte de Benedito Ernesto da Silva lote 28 quadra 6, e parte de Pedro Eloy dos Santos lote 36 quadra 6.

Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo os os terrenos situados no Distrito de Carapicuíba, medindo aproximadamente 240 metros de extensão por 10 metros de largura.

Fica regulada através da presente Lei, a cobrança para serviço de colocação de guias e sarjetas pela Prefeitura Municipal, ou Companhias e Empreiteiros contratadas, bem como, a obrigação por parte dos senhores proprietários, da feitura das calçadas.

Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado judicialmente ou adquiridos mediante acordo o imóvel situado no Distrito da Sede, de propriedade da Cia. Brasileira de Terreno. (Jardim Belval)

Em todas as praças públicas do município, fica reservado espaço livre, para venda de jornais e revistas.

Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo o imóvel situado no Distrito de Carapicuíba, município de Barueri e de propriedade do espolio de Firmo Crispim de Oliveira e Dra. Josefina Romeu Amaro.

Orçada a Receita e fixa a Despesa do Município de Barueri, para o exercício de 1962.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar Governo do Estado de São Paulo, mediante doação, os lotes do terreno de propriedade do patrimônio municipal, de números nove,dez e onze, da quadra número dois, do bloco "a", da planta de loteamento denominado Santa Terezinha, no Distrito de Carapicuíba, neste município, os quais confrontam-se da seguinte maneira: 40,00mts lineares para a Rua São José, 30,00 mts lineares para Rua Dr. João Passos, 30,00mts. lineares com os lotes 6, 7 e 8 da mesma quadra e 40,00 mts lineares com terrenos de propriedade da fazenda do estado de São Paulo, perfazendo a área total de mil e duzentos metros quadrados.

Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo o imóvel situado no Distrito de Carapicuíba lotes nº23 e 24 com 490 e 550 metros quadrados de propriedade de Asther Rosenthal.

Fica criada município a Banda de Música Municipal, cuja sede será instalada no Distrito de maior densidade de músicos.

O município prestará sua cooperação financeira à entidades assistenciais ou culturais, que mediante a concessão de subvenção fixa anual, para realização de seus objetivos normais, quer de subvenção extraordinária, para ocorrer a serviços de natureza especial ou temporária, também executados pelas mesmas entidades.

O salário-família instituído pelo artigo 99 da Constituição do Estado, será concedido a todo ocupante de cargo público de provimento efetivo, que tiver dependentes, na razão de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) mensais por dependente.

Fica o Executivo Municipal autorizado a entrar em entendimentos, com o departamento de águas e esgotos, no sentido de estabelecer um convênio, entre esta municipalidade e àquele departamento.

Fica a Prefeitura Municipal de Barueri autorizada a assinar contrato de empreitada com Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para a construção do prédio destinado ao funcionamento do Grupo Escolar do Bairro de Vila Sta. Terezinha, em Carapicuíba nos termos do Decreto Estadual nº 12.762, de 18 de junho de 1942, modificado pelo Decreto nº 27.167, de 4 de janeiro de 1957, a ser executado nesta cidade, em terreno doado para esse fim, devendo transferir o referido contrato à firma de sua escolha, registrada naquela autarquia e previamente julgada capacitada por ela a desempenhar o encargo profissional e financeiramente, em função do vulto da obra.

Fica o Poder Executivo autorizado a executar, mediante concorrência pública, as obras de construção (reconstrução) de 2 (duas) pontes situadas no Bairro denominado Jardim Belval, na Avenida Itaqui.