Projeto de Lei nº 51 de 1961

Fica a Prefeitura Municipal de Barueri autorizada a assinar contrato de empreitada com Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para a construção do prédio destinado ao funcionamento do Grupo Escolar do Bairro de Vila Sta. Terezinha, em Carapicuíba nos termos do Decreto Estadual nº 12.762, de 18 de junho de 1942, modificado pelo Decreto nº 27.167, de 4 de janeiro de 1957, a ser executado nesta cidade, em terreno doado para esse fim, devendo transferir o referido contrato à firma de sua escolha, registrada naquela autarquia e previamente julgada capacitada por ela a desempenhar o encargo profissional e financeiramente, em função do vulto da obra.