Lei nº 17, de 29 de maio de 1961

Fica alterado em parte o texto do artigo 2º, da Lei nº 4, de 15 de janeiro de 1958, que passa a ter a seguinte redação "o serviço de colocação de guias e sarjetas, após a execução pela municipalidade, será cobrado mensalmente do custo a que cabe a cada proprietário, em vinte e quatro (24) prestações iguais''.