Lei nº 39, de 18 de dezembro de 1961
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
39
Ano
1961
Data
18/12/1961
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/12/1961
Veículo de Publicação
Publicado por Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado judicialmente ou adquiridos mediante acordo o imóvel situado no Distrito da Sede, de propriedade da Cia. Brasileira de Terreno. (Jardim Belval)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica